HC 883885 - DECISAO

HC 883885 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que os autos demonstram a necessidade do uso medicinal de substância à base de cannabis, acompanhada de autorização da ANVISA para importação e de laudo agronômico que especifica a quantidade de plantas; por esse motivo, não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de 1ª instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Autorização ANVISA, Laudo Agronômico
Direito Penal Direito Da Saúde Processo Penal Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Autorização ANVISA Laudo Agronômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cultivo de cannabis para uso medicinal
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA para importação
  3. 3 exigência de laudo agronômico para quantificação de plantas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, verificou-se que os autos demonstram a necessidade do uso medicinal de substância à base de cannabis, acompanhada de autorização da ANVISA para importação e de laudo agronômico que especifica a quantidade de plantas; por esse motivo, não conhecendo do habeas corpus, concedeu-se, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de 1ª instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal coator.