HC 932260 - DECISAO

HC 932260 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o writ: a sentença e o acórdão foram suficientemente fundamentados ao afastar a excludente de legítima defesa com base no conjunto probatório; o bloqueio da movimentação 96 não implicou juntada de documentos nem prejuízo demonstrado à defesa; e o habeas corpus não substitui os recursos ordinários.

Parties
Paciente: HEBER LEANDRO GOMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Legítima Defesa, Bloqueio De Movimentação/processo Eletrônico, Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica), Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legítima Defesa Bloqueio De Movimentação/processo Eletrônico Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica) Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

HEBER LEANDRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença e do acórdão quanto à tese de legítima defesa
  3. 3 possível prejuízo decorrente do bloqueio da movimentação 96 nos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o writ: a sentença e o acórdão foram suficientemente fundamentados ao afastar a excludente de legítima defesa com base no conjunto probatório; o bloqueio da movimentação 96 não implicou juntada de documentos nem prejuízo demonstrado à defesa; e o habeas corpus não substitui os recursos ordinários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se