HC 940807 - DECISAO

HC 940807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por defeito de instrução: ausência de prova pré-constituída imprescindível (decisão que determinou a regressão do regime e sentença condenatória) e impedimento de exame pelo STJ em razão de risco de indevida supressão de instância e da existência da via adequada (agravo de execução penal).

Parties
Paciente: AFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Revogação De Livramento Condicional, Regressão De Regime, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revogação De Livramento Condicional Regressão De Regime Instrução Deficiente +2 more

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Parties

AFONSO HENRIQUE ALVES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de decisões essenciais (decreto de regressão e sentença)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por defeito de instrução: ausência de prova pré-constituída imprescindível (decisão que determinou a regressão do regime e sentença condenatória) e impedimento de exame pelo STJ em razão de risco de indevida supressão de instância e da existência da via adequada (agravo de execução penal).

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.