HC 936223 - DECISAO

HC 936223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a paciente é primária, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, e a pena definitiva ficou entre quatro e oito anos; a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea, baseando-se em gravidade em abstrato e elementos inerentes ao tipo penal, em afronta à jurisprudência consolidada e aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: SARA NEVES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Revisão Criminal Súmula

Case Brief

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Parties

SARA NEVES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque a paciente é primária, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, e a pena definitiva ficou entre quatro e oito anos; a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea, baseando-se em gravidade em abstrato e elementos inerentes ao tipo penal, em afronta à jurisprudência consolidada e aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta a SARA NEVES MONTEIRO.
  • Publique-se. Intimem-se.