HC 933828 - DECISAO

HC 933828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão recorrível em recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas razões apontadas pelas instâncias ordinárias (flagrante, prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e livramento condicional, com risco de reiteração delitiva), e a substituição pela prisão domiciliar não foi demonstrada por não se enquadrar o paciente nas hipóteses do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAN CESAR ORTEGA FLOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAN CESAR ORTEGA FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar decisão recorrível em recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas razões apontadas pelas instâncias ordinárias (flagrante, prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e livramento condicional, com risco de reiteração delitiva), e a substituição pela prisão domiciliar não foi demonstrada por não se enquadrar o paciente nas hipóteses do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se