HC 932948 - DECISAO

HC 932948 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) e nos maus antecedentes do réu, havendo lastro fático e jurisprudencial para o aumento, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: HELSON JUNIO ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais

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Parties

HELSON JUNIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006 e pelos antecedentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a instância ordinária fundamentou a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) e nos maus antecedentes do réu, havendo lastro fático e jurisprudencial para o aumento, razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.