HC 889132 - DECISAO

HC 889132 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado porque a prisão cautelar do paciente passou a se fundamentar em sentença condenatória superveniente, constituindo novo título judicial que substitui o título impugnado; ademais, a alegação de nulidade das provas estava preclusa por não ter sido suscitada em momento processual oportuno.

Parties
Paciente: FABIO DE MELO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conheço Da Impetração
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Preclusão, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Preclusão Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FABIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conheço Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas coletadas pela guarda municipal
  2. 2 competência/atuação da guarda municipal em abordagens e buscas
  3. 3 ausência de fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado porque a prisão cautelar do paciente passou a se fundamentar em sentença condenatória superveniente, constituindo novo título judicial que substitui o título impugnado; ademais, a alegação de nulidade das provas estava preclusa por não ter sido suscitada em momento processual oportuno.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.