HC 941674 - DECISAO

HC 941674 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF), de modo que não é cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal nem cognoscível pelo STJ na situação descrita, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN LEANDRO PEREIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Competência Do STJ

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Parties

JONATHAN LEANDRO PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado e não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF), de modo que não é cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal nem cognoscível pelo STJ na situação descrita, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.