HC 917654 - ACORDAO

HC 917654 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre reconhecimentos inválidos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se a existência de provas independentes (prisão em flagrante no veículo indicado, armas no carro e declaração de corréu) que afastam a tese de decisão fundada apenas em reconhecimentos inválidos.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Provas Independentes De Autoria, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Provas Independentes De Autoria Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS CESAR ROCHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes de autoria
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre reconhecimentos inválidos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se a existência de provas independentes (prisão em flagrante no veículo indicado, armas no carro e declaração de corréu) que afastam a tese de decisão fundada apenas em reconhecimentos inválidos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.