RHC 196765 - DECISAO

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O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente apresenta situação fático-processual diversa dos corréus a quem se concedeu o habeas corpus: foi encontrado com entorpecente e há indicação de que ofereceu vantagem indevida para evitar prisão em flagrante, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a extensão do provimento (art. 580 do CPP).

Parties
Requerente: Richard Valadares Carius; Impetrante: Anderson de Almeida Silva; Corréu: Luiz Felipe Se Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

Richard Valadares Carius

Requerente

Anderson de Almeida Silva

Impetrante

Luiz Felipe Se Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão concessiva de habeas corpus a corréu
  2. 2 Existência de situação fático-processual idêntica entre corréus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva diante de apreensão de droga e oferta de vantagem indevida

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente apresenta situação fático-processual diversa dos corréus a quem se concedeu o habeas corpus: foi encontrado com entorpecente e há indicação de que ofereceu vantagem indevida para evitar prisão em flagrante, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a extensão do provimento (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.