HC 933808 - ACORDAO

HC 933808 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da súmula, e a matéria impugna envolve juízo de mérito que demanda maior dilação probatória, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RONALDO BENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Teratologia, Irretroatividade Da Lei, Trabalho Externo, Agravo Regimental
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Parties

RONALDO BENTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de dilação probatória diante de matéria que envolve juízo de mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem; não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da súmula, e a matéria impugna envolve juízo de mérito que demanda maior dilação probatória, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus