HC 926279 - ACORDAO

HC 926279 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas e decididas no habeas corpus n. 912.522, que impugnou o mesmo acórdão e cujo decidido transitou em julgado em 28/5/2024; assim, trata-se de reiteração incapaz de infirmar a decisão agravada, mantendo-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Prova Testemunhal Policial, Reiteração De Impetração, Aplicação De Minorante Do Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Prova Testemunhal Policial Reiteração De Impetração Aplicação De Minorante Do Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR RODRIGUES DE PAULA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal
  2. 2 condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e pedido de desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas e decididas no habeas corpus n. 912.522, que impugnou o mesmo acórdão e cujo decidido transitou em julgado em 28/5/2024; assim, trata-se de reiteração incapaz de infirmar a decisão agravada, mantendo-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus