HC 758450 - ACORDAO

HC 758450 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos na inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, houve superveniência de sentença e apelação formando novo título cujos fundamentos não foram atacados, o que torna o habeas corpus prejudicado.

Parties
Agravante: RODRIGO GOMES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; recurso não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Súmula 182 STJ, Superveniência De Novo Título
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Súmula 182 STJ Superveniência De Novo Título

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Parties

RODRIGO GOMES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo regimental
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado, consentimento ou fundada suspeita
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para atacar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos na inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, houve superveniência de sentença e apelação formando novo título cujos fundamentos não foram atacados, o que torna o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; recurso não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão mantida