HC 906601 - ACORDAO

HC 906601 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus nem se concede provimento ao agravo regimental porque havia apelação já interposta contra a mesma sentença, e a tramitação concomitante do habeas corpus com o recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o rito de cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: JONNATAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Apelação, Tramitação Concomitante De Recursos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Apelação Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

JONNATAS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com apelação interposta contra a mesma decisão
  2. 2 Violação ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Impossibilidade de cognição sumária diante de recurso próprio já interposto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus nem se concede provimento ao agravo regimental porque havia apelação já interposta contra a mesma sentença, e a tramitação concomitante do habeas corpus com o recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o rito de cognição sumária do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.