HC 904702 - DECISAO

HC 904702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria (aplicação do art. 56 da Lei 6.001/1973) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; ademais, mesmo sendo questão cognoscível de ofício exige-se prévia manifestação das instâncias ordinárias, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: RENATA DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Aplicação Do Art. 56 Da Lei 6.001/1973, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, 'f'
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Indigenista Habeas Corpus Supressão De Instância Omissão Aplicação Do Art. 56 Da Lei 6.001/1973 Bis in Idem +1 more

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Parties

RENATA DOS SANTOS RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 56 da Lei 6.001/1973
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias em habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância pela admissão de matéria nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria (aplicação do art. 56 da Lei 6.001/1973) não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância; ademais, mesmo sendo questão cognoscível de ofício exige-se prévia manifestação das instâncias ordinárias, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.