HC 913207 - ACORDAO

HC 913207 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para evitar a destruição de objetos apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; a decisão que autorizou a destruição ocorreu após trânsito em julgado (12/11/2019); a defesa demorou a agir (quase 4 anos) sem ajuizar revisão criminal ou justificação; a alegada parcialidade não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; o indeferimento de nova perícia foi motivado nos termos do art. 400, §1º, do CPP; e não foi comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO JOSÉ DA FONSECA; Corréu: Lucas lanov; Corréu: Anderson da Silva; Corréu: Wellington Roberto Anizau Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perícia Balística, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Destruição De Objetos Apreendidos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perícia Balística Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Destruição De Objetos Apreendidos +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSÉ DA FONSECA

Agravante/paciente

Lucas lanov

Corréu

Anderson da Silva

Corréu

Wellington Roberto Anizau Pinto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impedir destruição de objetos apreendidos
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 Alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para evitar a destruição de objetos apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; a decisão que autorizou a destruição ocorreu após trânsito em julgado (12/11/2019); a defesa demorou a agir (quase 4 anos) sem ajuizar revisão criminal ou justificação; a alegada parcialidade não foi apreciada pela instância de origem, sendo vedado ao STJ suprir instância; o indeferimento de nova perícia foi motivado nos termos do art. 400, §1º, do CPP; e não foi comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental