HC 913488 - ACORDAO

HC 913488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e absolver por ausência de autoria; manteve-se a incidência da agravante objetiva do art. 61, II, "h" (idade da vítima), entendeu-se cabível o aumento em 2/3 na terceira fase em razão do emprego de arma de fogo e considerou-se proporcional a fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta do modus operandi.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Individualização Da Conduta, Reviremento De Prova, Dosimetria, Agravante Por Idade Da Vítima (art. 61, II, "h"), Regime Prisional Inicial Fechado, Uso De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Absolvição Individualização Da Conduta Reviremento De Prova Dosimetria Agravante Por Idade Da Vítima (art. 61, Ii, "h") +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 61, II, "h" (agravante objetiva pela idade da vítima)
  3. 3 Possibilidade de cumulatividade das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e absolver por ausência de autoria; manteve-se a incidência da agravante objetiva do art. 61, II, "h" (idade da vítima), entendeu-se cabível o aumento em 2/3 na terceira fase em razão do emprego de arma de fogo e considerou-se proporcional a fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta do modus operandi.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e o regime prisional inicial fechado