HC 861890 - DECISAO

HC 861890 - DECISAO

O habeas corpus foi dado como substitutivo de revisão criminal e impetrado após trânsito em julgado (09/12/2011), sujeitando-se à preclusão temporal; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão do writ de ofício, de modo que não se conhece do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIEGO TEIXEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão de trânsito em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi dado como substitutivo de revisão criminal e impetrado após trânsito em julgado (09/12/2011), sujeitando-se à preclusão temporal; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão do writ de ofício, de modo que não se conhece do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo