HC 870954 - ACORDAO

HC 870954 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se demonstrou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar, diante da apreensão de drogas na via pública, da admissão do acusado de guardar entorpecentes na residência e da confirmação por denúncia anônima, e as provas indicam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ivens Eduardo de Oliveira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal Substitutiva, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Legislação Extravagante Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Revisão Criminal Substitutiva Ingresso Domiciliar Sem Mandado +2 more

Case Brief

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Parties

Ivens Eduardo de Oliveira Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade do flagrante
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado é substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se demonstrou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar, diante da apreensão de drogas na via pública, da admissão do acusado de guardar entorpecentes na residência e da confirmação por denúncia anônima, e as provas indicam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.