HC 942847 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de instrução adequada: a impetrante não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus instrumento de caráter mandamental e urgente que exige prova pré-constituída, não cabe dilação probatória e o ônus da instrução compete à impetrante.

Parties: Paciente: Denise Martins da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal de Centenário do Sul/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Probatória, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Probatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Denise Martins da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal de Centenário do Sul/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
2 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Publique-se.