HC 944259 - DECISAO

HC 944259 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SATURNINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Pena Base

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Parties

CLAUDINEI SATURNINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.