HC 942836 - DECISAO

HC 942836 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento porque a alegada ilicitude das provas em razão de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal a quo; sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Mandamus não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Revisão Criminal +3 more

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Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por falta de exame da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento porque a alegada ilicitude das provas em razão de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal a quo; sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Mandamus não processado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se