HC 944394 - DECISAO

HC 944394 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem exaurimento da instância ordinária, e diante da competência atribuída ao STJ pelo art. 105, I, "c" da CF, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEITON DE AGUIAR SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

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Parties

KLEITON DE AGUIAR SOUZA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária para apreciação pelo STJ
  3. 3 término da prisão temporária e pedido de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau sem exaurimento da instância ordinária, e diante da competência atribuída ao STJ pelo art. 105, I, "c" da CF, verifica-se supressão de instância, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.