HC 944540 - DECISAO

HC 944540 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser examinado porque, ante a longa passagem do tempo entre os fatos (2015) e a impetração após trânsito em julgado (2017), a pretensão torna-se preclusa e de caráter nitidamente revisionista, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão pelo decurso do tempo que impede exame de habeas corpus
  2. 2 caráter revisionista da pretensão de reexame de provas e dosimetria
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser examinado porque, ante a longa passagem do tempo entre os fatos (2015) e a impetração após trânsito em julgado (2017), a pretensão torna-se preclusa e de caráter nitidamente revisionista, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.