HC 944016 - DECISAO

HC 944016 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta da conduta, no risco à integridade da vítima e na possibilidade de reiteração delitiva, justificando a medida cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE MORAIS OLEINICZAK; Vítima: A.M.S.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Substituição Da Prisão Por Tratamento Ambulatorial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Substituição Da Prisão Por Tratamento Ambulatorial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MORAIS OLEINICZAK

Paciente

A.M.S.O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta da conduta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta da conduta, no risco à integridade da vítima e na possibilidade de reiteração delitiva, justificando a medida cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.