HC 944429 - DECISAO

HC 944429 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância, o Superior Tribunal de Justiça deve aguardar o julgamento do writ na origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOARES VALERIO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tratamento Com Cannabis Medicinal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tratamento Com Cannabis Medicinal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOARES VALERIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância, o Superior Tribunal de Justiça deve aguardar o julgamento do writ na origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.