HC 944586 - DECISAO

HC 944586 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, sendo inexistente previsão de competência desta Corte para rever a condenação; ademais, não se constata flagrante ilegalidade na busca pessoal apontada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS LUCAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Busca Pessoal, Nulidade De Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Busca Pessoal Nulidade De Diligência

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Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal, sendo inexistente previsão de competência desta Corte para rever a condenação; ademais, não se constata flagrante ilegalidade na busca pessoal apontada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.