HC 944162 - DECISAO

HC 944162 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; há elementos que indicam risco de reiteração delitiva (anotações criminais), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO COSTA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; há elementos que indicam risco de reiteração delitiva (anotações criminais), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.