HC 929903 - DECISAO

HC 929903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recursos ordinários e/ou revisão criminal, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as instâncias ordinárias constataram prova suficiente (depoimentos, fotografias, vídeo de monitoramento e apreensão de res furtiva) que justificaram as condenações, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, por si só, o reconhecimento do direito almejado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: LUCAS MORAIS BENJAMIN; Paciente: MAICON DIEGO RAMOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Corrupção De Menores, Roubo, Furto Qualificado, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Corrupção De Menores Roubo Furto Qualificado Cabimento Recursal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

LUCAS MORAIS BENJAMIN

Paciente

MAICON DIEGO RAMOS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 validade de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recursos ordinários e/ou revisão criminal, providência vedada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as instâncias ordinárias constataram prova suficiente (depoimentos, fotografias, vídeo de monitoramento e apreensão de res furtiva) que justificaram as condenações, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja, por si só, o reconhecimento do direito almejado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte
  • Não conheço do habeas corpus