HC 944370 - DECISAO

HC 944370 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência da instrução processual: a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não apresentou o acórdão da Apelação Criminal indicado como ato coator) e os documentos juntados referiam-se a outro processo, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; fundamentei o indeferimento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALONSO DA CRUZ DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ALONSO DA CRUZ DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência da instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 alegação de condenação por tráfico baseada em pequena quantidade de droga
  3. 3 alegação de entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência da instrução processual: a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não apresentou o acórdão da Apelação Criminal indicado como ato coator) e os documentos juntados referiam-se a outro processo, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; fundamentei o indeferimento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída para o conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.