HC 939355 - DECISAO

HC 939355 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade cuja tempestividade se verifica no momento da interposição; assim, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: OTACIR LUCAS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Das Razões Recursais, Recurso Em Sentido Estrito, Rejeição De Denúncia, Necessidade De Prova Pericial Em Crime Do Art. 243 Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Intempestividade Das Razões Recursais Recurso Em Sentido Estrito Rejeição De Denúncia Necessidade De Prova Pericial Em Crime Do Art. 243 Do ECA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTACIR LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 efeitos da apresentação extemporânea de razões recursais
  3. 3 avaliação da necessidade de laudo pericial em crime previsto no art. 243 do ECA

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade cuja tempestividade se verifica no momento da interposição; assim, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.