HC 858269 - DECISAO

HC 858269 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória pelo Tribunal de origem, com fixação da pena e deferimento do direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidenciou a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO RAIMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Condenação, Regime Prisional, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Condenação Regime Prisional Alvará De Soltura

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Parties

THIAGO RAIMUNDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão da prolação de sentença
  2. 2 inaplicabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em crime cometido com violência à pessoa
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória pelo Tribunal de origem, com fixação da pena e deferimento do direito de recorrer em liberdade, circunstância que evidenciou a perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se