HC 938873 - DECISAO

HC 938873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque matérias essenciais suscitadas (prescrição retroativa e absolvição pela falsificação das notas) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, tendo o Tribunal a quo fundamentado a licitude do ingresso domiciliar pela existência de fundadas razões (denúncia anônima somada ao comportamento dos ocupantes) e comprovado autoria, materialidade e habitualidade quanto ao art. 183 da Lei n. 9.472/97, circunstâncias que impedem a via mandamental para desclassificação ou revolvimento probatório.

Parties
Paciente: WESLLEY APARECIDO LEITE DE CAMARGO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prescrição Retroativa, Desclassificação, Crime Permanente, Art. 183 Da Lei N. 9.472/97, Art. 70 Da Lei N. 4.117/62
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prescrição Retroativa Desclassificação +3 more

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Parties

WESLLEY APARECIDO LEITE DE CAMARGO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Prescrição retroativa não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Ilicitude da prova em razão de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque matérias essenciais suscitadas (prescrição retroativa e absolvição pela falsificação das notas) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, tendo o Tribunal a quo fundamentado a licitude do ingresso domiciliar pela existência de fundadas razões (denúncia anônima somada ao comportamento dos ocupantes) e comprovado autoria, materialidade e habitualidade quanto ao art. 183 da Lei n. 9.472/97, circunstâncias que impedem a via mandamental para desclassificação ou revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.