HC 944337 - DECISAO

HC 944337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC nesta Corte contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, verifica-se fundamentação razoável da prisão preventiva pela gravidade concreta demonstrada nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, valores e materiais apreendidos), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda HC nesta Corte contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; ausente flagrante ilegalidade, verifica-se fundamentação razoável da prisão preventiva pela gravidade concreta demonstrada nos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, valores e materiais apreendidos), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.