HC 944335 - DECISAO

HC 944335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e reproduz pedido idêntico ao de HC já em tramitação (HC 940.160/MG), configurando reiteração impeditiva de conhecimento; assim, não se examinou o mérito do pedido de redução da pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet Estadual: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Regime Inicial, Pena De Multa, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Cp) Regime Inicial +2 more

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Parties

ILTON RYAN OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

parquet estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e reproduz pedido idêntico ao de HC já em tramitação (HC 940.160/MG), configurando reiteração impeditiva de conhecimento; assim, não se examinou o mérito do pedido de redução da pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.