RHC 203641 - DECISAO

RHC 203641 - DECISAO

A Quinta Turma negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva (havia outro procedimento no mesmo ano), configurando exceção que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, especialmente tendo sido determinada a expedição da guia de execução provisória para permitir a inserção do réu em estabelecimento compatível.

Parties
Recorrente/paciente: IURE BORGES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

IURE BORGES PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação da negativa de recorrer em liberdade (§1º art.387 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva (havia outro procedimento no mesmo ano), configurando exceção que autoriza a compatibilização da custódia com o regime semiaberto, especialmente tendo sido determinada a expedição da guia de execução provisória para permitir a inserção do réu em estabelecimento compatível.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.