HC 894594 - DECISAO

HC 894594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; os elementos fáticos constantes dos autos (denúncia anônima indicando foragido e tráfico, visualização do paciente tentando fechar a porta e fugir, apreensão de drogas, balança, arma e munições) configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar e validam as provas, sendo inviável o reexame probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: ABDUL KARIM SATE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido Por Inadequação Da Via, Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ABDUL KARIM SATE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido Por Inadequação Da Via, Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; os elementos fáticos constantes dos autos (denúncia anônima indicando foragido e tráfico, visualização do paciente tentando fechar a porta e fugir, apreensão de drogas, balança, arma e munições) configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar e validam as provas, sendo inviável o reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.