HC 851098 - ACORDAO

HC 851098 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação efetiva, direta e específica do fundamento central da decisão agravada (impossibilidade de supressão de instância quanto aos requisitos da saída temporária), aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alcides Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Saída Temporária, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Saída Temporária Súmula 182/stj

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Parties

Alcides Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto aos requisitos para saída temporária
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação efetiva, direta e específica do fundamento central da decisão agravada (impossibilidade de supressão de instância quanto aos requisitos da saída temporária), aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.