HC 944277 - DECISAO

HC 944277 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que houvesse interposição de agravo regimental, configurando não exaurimento da instância antecedente e inviabilizando o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, as pretensões exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MEVERSON MANOEL PEREIRA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Esgotamento Da Jurisdição, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Esgotamento Da Jurisdição Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

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Parties

MEVERSON MANOEL PEREIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/exaurimento da instância antecedente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que houvesse interposição de agravo regimental, configurando não exaurimento da instância antecedente e inviabilizando o conhecimento pelo STJ; adicionalmente, as pretensões exigiriam reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.