HC 943406 - DECISAO

HC 943406 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois os autos indicam indícios suficientes de autoria e materialidade e presença dos requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente; Co Investigado: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Paulo

Co Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois os autos indicam indícios suficientes de autoria e materialidade e presença dos requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo