Pet 17140 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada e não juntou documentos essenciais (como o acórdão revisional), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fabiola Toledo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Fabiola Toledo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 ônus da instrução e exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão atacada e não juntou documentos essenciais (como o acórdão revisional), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.