HC 885381 - ACORDAO

HC 885381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se inexistente ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa dos maus antecedentes que resulta em aumento superior a 1/6 é adequada quando o réu é multirreincidente (mais de duas condenações anteriores), justificando a fração mais gravosa aplicada.

Parties
Paciente: Jose Alexandre Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Roubo

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Parties

Jose Alexandre Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de fração de aumento diversa de 1/6 pela valoração dos maus antecedentes
  2. 2 se a simples quantidade de antecedentes é suficiente para agravar mais severamente a pena sem análise individualizada
  3. 3 se é obrigatória a aplicação de uma mesma fração para cada circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se inexistente ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa dos maus antecedentes que resulta em aumento superior a 1/6 é adequada quando o réu é multirreincidente (mais de duas condenações anteriores), justificando a fração mais gravosa aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental