HC 943410 - DECISAO

HC 943410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado tratou da legalidade da prisão temporária, título que deixou de subsistir em razão de sua conversão em prisão preventiva no recebimento da denúncia pelo juízo de piso; assim, esta Corte não pode analisar diretamente a situação atual da constrição cautelar para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia Roubo Majorado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão temporária
  3. 3 Conversão da prisão temporária em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado tratou da legalidade da prisão temporária, título que deixou de subsistir em razão de sua conversão em prisão preventiva no recebimento da denúncia pelo juízo de piso; assim, esta Corte não pode analisar diretamente a situação atual da constrição cautelar para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.