HC 890078 - ACORDAO

HC 890078 - ACORDAO

A apreciação da continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 312, §1º e 313-A do Código Penal não pode ser realizada por esta Corte porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse capítulo específico, e sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RICARDO BARBOSA DE LIMA; Agravante: MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Continuidade Delitiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ANTÔNIO RICARDO BARBOSA DE LIMA

Agravante

MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva entre os crimes do art. 312, §1º e art. 313-A do Código Penal
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando tema não foi analisado pelo Tribunal a quo por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A apreciação da continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 312, §1º e 313-A do Código Penal não pode ser realizada por esta Corte porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse capítulo específico, e sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.