HC 922787 - ACORDAO

HC 922787 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva foi devidamente motivada pela gravidade concreta do delito e pelo periculum in libertatis (modu s operandi, ameaças, fuga e existência de outra ação penal), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: Reginaldo Francisco Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma: Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

Reginaldo Francisco Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravamento que não ataca todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a prisão preventiva foi devidamente motivada pela gravidade concreta do delito e pelo periculum in libertatis (modu s operandi, ameaças, fuga e existência de outra ação penal), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferimento liminar do habeas corpus mantido