HC 892551 - ACORDAO

HC 892551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; a alteração da dosimetria e do juízo de proporcionalidade da pena demanda revolvimento fático-probatório e reverência à discricionariedade vinculada do julgador, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Fabio Lopes de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Associação Para O Tráfico De Drogas, Legislação Extravagante, Regime Semiaberto
Direito Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Associação Para O Tráfico De Drogas Legislação Extravagante Regime Semiaberto

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Parties

Fabio Lopes de Aquino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição por associação para o tráfico de drogas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; a alteração da dosimetria e do juízo de proporcionalidade da pena demanda revolvimento fático-probatório e reverência à discricionariedade vinculada do julgador, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental