HC 925678 - ACORDAO

HC 925678 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o STJ, nesta fase processual, não pode apreciar questões probatórias sobre nulidade de buscas sem pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e reincidência específica), razão pela qual deve ser mantida.

Parties
Agravante: KILDER GRAZIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento

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Parties

KILDER GRAZIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de trancamento por nulidade probatória
  3. 3 requisitos e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o STJ, nesta fase processual, não pode apreciar questões probatórias sobre nulidade de buscas sem pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e reincidência específica), razão pela qual deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.