HC 933219 - ACORDAO

HC 933219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a relativização da Súmula 691/STF; a análise sumária da impetração não demonstra requisitos para concessão de liminar, a matéria se confunde com o mérito do writ e a defesa não juntou decisão que indeferiu o livramento condicional, devendo-se aguardar o processamento regular e o pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: RICARDO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.843/2024 à exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizassem a relativização da Súmula 691/STF; a análise sumária da impetração não demonstra requisitos para concessão de liminar, a matéria se confunde com o mérito do writ e a defesa não juntou decisão que indeferiu o livramento condicional, devendo-se aguardar o processamento regular e o pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.