HC 943807 - DECISAO

HC 943807 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e do ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: Tiago da Silva Pessoa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

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Parties

Tiago da Silva Pessoa

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e do ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.