HC 927723 - DECISAO

HC 927723 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias originárias não se manifestaram sobre as matérias suscitadas, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo a apreciação do mérito neste juízo.

Parties
Impetrante (paciente): ALEXANDRE FARIAS (outro nome: ALEXANDRE FARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Crime Continuado, Remição, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

ALEXANDRE FARIAS (outro nome: ALEXANDRE FARIA)

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde (imunodeficiência adquirida, diabetes e hepatite C)
  2. 2 Pedido de aplicação do crime continuado
  3. 3 Pedido de progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias originárias não se manifestaram sobre as matérias suscitadas, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo a apreciação do mérito neste juízo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.